A Resolução CVM 244/2026 tornou voluntário o relatório de sustentabilidade nos moldes do ISSB para companhias abertas. Desde então, muitas indústrias se perguntam se ainda faz sentido investir em estrutura de governança ambiental. Isso vale até para as que não são companhias abertas e nunca estariam sujeitas a essa exigência.

A resposta é sim, por um motivo anterior a qualquer obrigação de relato. A governança ambiental na indústria não existe para produzir um relatório. Ela existe para sustentar decisões consistentes ao longo do tempo.

Este artigo explica o que é a governança ambiental industrial na prática e em que ela se diferencia de um programa de compliance pontual. Mostra também como implementá-la de forma estruturada, esteja a indústria sujeita ou não a exigências formais de relato de sustentabilidade.

Compliance ambiental é reativo, governança ambiental é estrutural

É comum confundir governança ambiental com o conjunto de licenças, certidões e obrigações legais que a indústria cumpre no dia a dia. Esse conjunto é importante, mas corresponde ao compliance ambiental: a conformidade pontual com exigências específicas, verificada obrigação por obrigação.

A governança ambiental é mais ampla. Ela reúne políticas, responsabilidades, processos e indicadores que garantem a identificação, a atualização e o cumprimento consistente dessas obrigações. Isso independe de quem ocupe determinado cargo na empresa em um dado momento. Em outras palavras, compliance é o resultado, e governança é o sistema que produz esse resultado de forma repetível.

Os quatro pilares de uma estrutura de governança ambiental industrial

Uma estrutura madura de governança ambiental industrial costuma se apoiar em quatro elementos centrais:

As próximas seções detalham cada um desses elementos. Sem qualquer um deles, a governança passa a depender de pessoas específicas, e não de processos. Isso a deixa vulnerável a mudanças de equipe, turnover e perda de conhecimento institucional.

Política ambiental formalizada: o ponto de partida

A política ambiental é o documento que declara, de forma explícita, o compromisso da indústria com a conformidade ambiental. Quando aplicável, ela também declara metas de desempenho que vão além do mínimo legal. Ela serve de referência para decisões operacionais e de investimento, e não de peça de comunicação institucional.

Indústrias sem política ambiental formalizada tendem a decidir de forma reativa. Só agem quando uma fiscalização, uma auditoria de cliente ou um requisito de financiamento as pressiona. É exatamente o oposto do que a governança busca evitar.

Responsabilidades e papéis definidos na estrutura de governança

Uma governança eficaz exige clareza sobre quem responde por cada obrigação ambiental. Isso vale desde o acompanhamento de condicionantes de licença até a gestão de resíduos e o relacionamento com órgãos ambientais. A empresa deve definir formalmente se essa responsabilidade fica centralizada em uma área de meio ambiente ou distribuída entre áreas operacionais, com um ponto central de coordenação.

Também é recomendável que a alta administração, e não apenas a área técnica, tenha visibilidade formal sobre os principais riscos ambientais da operação. Decisões de investimento, expansão e alocação de recursos frequentemente dependem desse nível de governança.

Controles internos e indicadores de desempenho ambiental

Controles internos são os mecanismos que permitem verificar, de forma sistemática, se a empresa cumpre as obrigações ambientais. Alguns exemplos:

Os indicadores de desempenho ambiental tornam a governança também quantitativa. Em vez de apenas responder se a empresa cumpre ou não cumpre, ela passa a acompanhar tendências ao longo do tempo. Esse acompanhamento é a base de qualquer relato de sustentabilidade que a indústria venha a produzir no futuro, voluntário ou obrigatório.

Auditorias e revisão contínua da estrutura de governança

Não trate a estrutura de governança ambiental como um projeto encerrado depois de implementada. Auditorias internas periódicas, e eventualmente auditorias externas independentes, permitem identificar não conformidades antes que virem autuações. Também permitem ajustar processos que deixaram de ser eficazes com o tempo.

Essa revisão contínua diferencia uma governança ambiental madura de uma estrutura que existe só no papel, sem revisão nem atualização na prática.

Governança ambiental e o novo cenário regulatório do ESG no Brasil

A Resolução CVM 244/2026, de 29 de maio de 2026, revogou a obrigatoriedade do relatório de sustentabilidade nos moldes do ISSB para companhias abertas a partir de 2026. No Brasil, esse relato também se chama CBPS e tem base na Resolução CVM 193 e nos Pronunciamentos CBPS 01 e 02. Ele passou a ser voluntário, sob o modelo "pratique ou explique" (comply or explain). O novo modelo vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

Não confunda esse relato técnico, baseado nos padrões do CBPS/ISSB, com o relatório de sustentabilidade genérico que a indústria já publique. Um relatório ESG informal, por si só, não atende automaticamente aos critérios técnicos desses pronunciamentos.

Ainda assim, a mudança na obrigatoriedade não reduz a relevância da governança ambiental. Ela apenas deixa mais claro que a indústria deve construir a governança como um ativo de gestão próprio, e não apenas como resposta a uma exigência regulatória externa.

Como implementar governança ambiental na prática, passo a passo

Na prática, a implementação costuma seguir cinco passos:

  1. Mapeie as obrigações ambientais existentes e os riscos associados a cada uma.
  2. Formalize uma política ambiental alinhada a essas obrigações e ao apetite de risco da empresa.
  3. Defina responsabilidades claras, com pontos de escalonamento até a alta administração.
  4. Estruture controles internos e indicadores mínimos de acompanhamento.
  5. Estabeleça uma rotina de auditoria e revisão periódica dessa estrutura.

Sua indústria ainda trata a conformidade ambiental como uma sucessão de obrigações pontuais, sem uma estrutura de governança que as sustente no longo prazo? A Link Ambiental pode ajudar a desenhar essa estrutura, dos controles internos aos indicadores de desempenho. Conheça nossos serviços de sustentabilidade e ESG.

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Fontes Oficiais