Ao pesquisar sobre o licenciamento de uma nova unidade ou a ampliação de uma indústria, é possível encontrar referências à LAC como uma modalidade simplificada. Para quem está organizando investimentos, estudos e datas de implantação, surgem perguntas bastante objetivas: o que é a LAC, quais atividades podem utilizá-la e como verificar sua aplicação em São Paulo?

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece as regras gerais dessa modalidade. Sua utilização em um projeto, porém, depende do atendimento aos critérios legais e dos atos específicos do ente competente. Nos processos conduzidos pela CETESB, a Resolução nº 017/2026/P trata expressamente dessa necessidade de regulamentação.

Entender essa relação entre a lei federal e as regras aplicáveis ao empreendimento ajuda a avaliar as possibilidades de licenciamento sem transformar uma previsão legal em promessa de prazo. Neste artigo, explicamos a LAC, suas diferenças em relação a LP, LI e LO e as informações que a empresa pode reunir para planejar seu projeto.

O que é a LAC

LAC significa Licença Ambiental por Adesão e Compromisso. Na definição da Lei nº 15.190/2025, ela atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de uma atividade ou empreendimento que cumpra as condições previstas para essa modalidade. O empreendedor declara sua adesão a requisitos e compromissos previamente estabelecidos pela autoridade licenciadora.

O caráter autodeclaratório exige que a empresa conheça as condições reais da atividade e consiga demonstrar o atendimento aos requisitos aplicáveis. Informações sobre processo produtivo, capacidade, localização e controles ambientais precisam ser consistentes com o empreendimento que será implantado ou ampliado. A simplificação do procedimento continua vinculada ao cumprimento das obrigações ambientais.

A LAC também deve ser distinguida de uma dispensa de licenciamento. Uma atividade enquadrada na LAC continua sujeita à obtenção da licença e às respectivas condicionantes. Já a não sujeição ao licenciamento depende de outras hipóteses legais e de seus requisitos. Identificar corretamente a situação da atividade é o primeiro passo para preparar a documentação adequada.

O que a Lei nº 15.190/2025 estabelece para a LAC

O art. 22 da Lei Geral do Licenciamento Ambiental estabelece condições que devem ser atendidas em conjunto. A atividade ou o empreendimento precisa ser de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. Também devem ser previamente conhecidas as características gerais da região, as condições de instalação e operação, os impactos ambientais da tipologia e as medidas de controle necessárias.

Além desses critérios, o texto legal consolidado prevê situações que impedem o enquadramento. Entre os exemplos estão empreendimentos em área declarada contaminada e aqueles que envolvam remoção ou realocação de população. Existem outras restrições e exceções específicas no artigo, inclusive relacionadas à mineração, à vegetação e à localização. Por isso, uma avaliação completa precisa consultar a redação vigente, incluindo as alterações da Lei nº 15.300/2025.

Cabe ao ente federativo competente definir, em ato específico, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento por adesão e compromisso. A autoridade licenciadora estabelece previamente as condicionantes a cumprir. Assim, o atendimento aos critérios gerais da lei precisa ser confirmado junto às regras que efetivamente se aplicam à tipologia e ao local do projeto.

Em que a LAC se diferencia do licenciamento tradicional com LP, LI e LO

No procedimento ordinário trifásico, a Licença Prévia (LP) avalia a viabilidade ambiental na fase de planejamento. A Licença de Instalação (LI) autoriza a implantação nas condições aprovadas, e a Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento depois da verificação do cumprimento das exigências pertinentes. Cada licença tem uma finalidade ligada ao estágio do empreendimento.

Na LAC, os requisitos e compromissos são previamente definidos para as tipologias abrangidas, e o pedido se apoia nas informações e declarações do empreendedor. A verificação individual anterior à emissão dá lugar ao procedimento próprio de adesão e compromisso, com mecanismos de controle previstos na legislação. A lei permite a análise das informações do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) por amostragem e determina vistorias anuais também por amostragem.

A legislação também prevê o procedimento bifásico, que reúne duas licenças, e a Licença Ambiental Única (LAU), emitida em uma única etapa quando cabível. Portanto, ao avaliar um projeto, é necessário identificar a modalidade aplicável segundo suas características. A comparação entre LAC e LP, LI e LO ajuda a entender o sistema, mas não esgota todas as possibilidades de licenciamento.

Quais atividades podem se enquadrar na LAC

O enquadramento depende da combinação entre tipologia, porte, potencial poluidor, localização e demais condições legais. O porte utilizado para fins ambientais segue os critérios da regulamentação competente e não deve ser confundido automaticamente com a classificação tributária da empresa. Da mesma forma, o CNAE ajuda a identificar a atividade, mas precisa ser confrontado com o que realmente acontece na unidade.

Duas empresas do mesmo segmento podem ter processos diferentes. Uma pode realizar apenas montagem, enquanto outra incorpora pintura, tratamento de superfícies ou etapas com geração de efluentes industriais. Mesmo que compartilhem uma descrição comercial semelhante, as características ambientais precisam ser avaliadas individualmente antes de concluir qual procedimento cabe.

Para essa análise, é útil reunir uma descrição das operações, matérias-primas, produtos, capacidade prevista, uso de água, geração de resíduos e emissões. Esses dados permitem verificar se a atividade corresponde à tipologia regulamentada e se existem intervenções ou condições locais que alteram o enquadramento. A confirmação deve ocorrer antes de preparar o pedido como LAC.

A LAC já está disponível em São Paulo?

Nos processos da CETESB, a resposta depende da regulamentação aplicável à tipologia do empreendimento. O art. 7º da Resolução CETESB nº 017/2026/P condiciona o uso da LAC à edição de regulamentação específica. Até essa edição, as tipologias potencialmente abrangidas seguem as modalidades ordinárias previstas no regulamento paulista.

A própria resolução, portanto, não representa uma abertura geral da LAC para qualquer indústria. Para verificar a possibilidade de utilização, é preciso consultar os atos oficiais posteriores, confirmar a atividade contemplada e observar os requisitos e procedimentos estabelecidos. Uma notícia sobre a previsão da LAC na lei federal, isoladamente, não resolve essa análise.

Também é necessário identificar quem licencia o projeto. A existência de um empreendimento em São Paulo não significa, por si só, que todos os atos serão conduzidos pela CETESB. As competências de licenciamento precisam ser verificadas, inclusive nos casos de atuação municipal ou federal. O procedimento disponível deve ser confirmado com a autoridade competente pelo caso.

Quais documentos e responsabilidades estão envolvidos na LAC

O Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) reúne as informações técnicas que subsidiam o licenciamento por adesão e compromisso. Seu conteúdo deve atender ao que for exigido para a tipologia, permitindo caracterizar a atividade e verificar sua relação com os requisitos e controles previstos. As declarações precisam ter suporte nos dados e documentos do empreendimento.

Como preparação, a empresa pode organizar plantas, descrição do processo, capacidade dos equipamentos, balanços de insumos e informações sobre resíduos, efluentes e emissões, conforme a atividade. Essa organização não substitui a lista de documentos do procedimento, mas facilita identificar informações faltantes e alinhar o projeto com o que será declarado.

A obtenção da licença ambiental também não substitui outras autorizações exigíveis, como outorgas e autorizações específicas de intervenção. As obrigações municipais, inclusive de uso e ocupação do solo, continuam relevantes. Depois da emissão, cabe à empresa cumprir as condicionantes e manter os controles ambientais e os registros necessários ao acompanhamento da atividade.

Qual é o prazo de validade da LAC

A Resolução CETESB nº 017/2026/P prevê validade mínima de cinco e máxima de dez anos para a LAC, consideradas as informações apresentadas no RCE. Essa previsão precisa ser lida em conjunto com a condição de regulamentação específica estabelecida no art. 7º. A existência de uma faixa de validade na norma não significa que o pedido já esteja disponível para todas as atividades.

Também vale separar validade da licença e tempo de obtenção. A validade corresponde ao período pelo qual o documento vigora nas condições estabelecidas. Já o tempo necessário para licenciar envolve a preparação do projeto, a documentação e o procedimento aplicável. São informações diferentes para o planejamento de uma nova unidade ou expansão.

Como planejar o projeto enquanto o enquadramento é definido

O cronograma deve partir da modalidade efetivamente aplicável ao projeto. Antes de fixar datas de implantação e operação, descreva a atividade, identifique a autoridade licenciadora e levante os estudos e documentos necessários. Essa sequência permite distribuir responsabilidades entre a empresa, os projetistas e os profissionais que conduzem o licenciamento.

Os prazos máximos de análise previstos na legislação não correspondem ao tempo total de preparação e execução do projeto. A elaboração de estudos ocorre antes da análise, e exigências de complementação podem suspender a contagem do prazo. Por isso, a programação deve considerar as entregas técnicas e as etapas que dependem da manifestação do órgão.

Em uma ampliação industrial, por exemplo, a equipe pode precisar atualizar informações sobre capacidade produtiva, consumo de água e sistemas de tratamento. Organizar esses dados desde o início permite avaliar o procedimento aplicável e as adequações necessárias sem depender de uma expectativa sobre a publicação de uma nova regra.

Se houver regulamentação que alcance a atividade, o enquadramento poderá ser reavaliado. Para um processo já iniciado, a possibilidade de adaptação dependerá das regras de transição e da orientação da autoridade licenciadora. A mudança não deve ser tratada como migração automática nem como redução de prazo previamente garantida.

Como acompanhar a regulamentação da LAC em São Paulo

O acompanhamento deve priorizar as publicações oficiais da CETESB, do Diário Oficial e da autoridade responsável pelo projeto. Ao encontrar uma atualização, confira a data de vigência, as tipologias abrangidas, as condições de uso e o tratamento dado aos processos em andamento. Registrar essas informações junto ao planejamento facilita justificar as premissas adotadas.

Para empresas que estudam uma nova unidade ou expansão, compreender a LAC faz parte de uma avaliação mais ampla do licenciamento. A Link Ambiental pode apoiar a análise do enquadramento e a organização dos estudos e documentos necessários, considerando as características da atividade e as regras aplicáveis ao projeto. Conheça nossos serviços de licenciamento ambiental

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Fontes Oficiais