Uma indústria em expansão contrata uma consultoria e protocola o pedido de licença na CETESB. Meses depois, descobre que a competência para analisar o empreendimento é, na verdade, do IBAMA. O processo recomeça do zero, o cronograma atrasa e o custo do retrabalho recai inteiramente sobre a empresa.
Essa situação não é incomum. A competência para licenciar uma atividade industrial no Brasil não depende de escolha nem de conveniência. Ela decorre de critérios legais objetivos, que a Lei Complementar Federal nº 140/2011 define e, em São Paulo, a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 complementa.
Este artigo sobre licenciamento ambiental federal x estadual explica como esses critérios funcionam na prática. Mostra também como identificar, antes de protocolar qualquer processo, qual órgão ambiental tem competência para licenciar a sua atividade.
A competência para licenciar não é uma escolha da empresa
Muitos gestores presumem que a competência estadual está confirmada quando a CETESB aceita analisar um processo. Na prática, a aceitação inicial do protocolo não confirma a competência. Suponha que a análise técnica, ou uma fiscalização posterior, revele que a competência era federal ou municipal. Nesse caso, o órgão pode considerar o licenciamento viciado, mesmo que a empresa o tenha conduzido de boa-fé.
Por isso, o primeiro passo de qualquer licenciamento industrial deveria ser, tecnicamente, verificar a competência. A empresa não deve escolher o órgão mais próximo ou mais familiar. O enquadramento correto evita retrabalho e atraso no cronograma do empreendimento. Evita também questionamentos futuros sobre a validade da licença emitida.
A Lei Complementar 140/2011 e a repartição de competências ambientais
A Lei Complementar Federal nº 140/2011 organiza, em âmbito nacional, a repartição de competências entre União, Estados e Municípios para o licenciamento ambiental. Antes dela, os órgãos federais e estaduais se sobrepunham com frequência. Alguns empreendimentos recebiam licenciamento em mais de uma esfera ao mesmo tempo, ou em nenhuma, porque ninguém sabia quem devia conduzir o processo.
A lei estabelece que a competência segue critérios como a localização do empreendimento, a abrangência do impacto ambiental esperado e a natureza da atividade. Nem o órgão ambiental nem a empresa licenciada decidem isso de forma discricionária. Em regra, os Estados licenciam a maior parte das atividades industriais. À União, por meio do IBAMA, resta uma lista específica e mais restrita de hipóteses, detalhada a seguir.
Quando o IBAMA é o órgão licenciador
O IBAMA tem competência para licenciar, entre outras hipóteses que a Lei Complementar 140/2011 prevê, os empreendimentos:
- localizados ou desenvolvidos conjuntamente em mais de um Estado;
- localizados em terras indígenas;
- localizados em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
- com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, a critério do CONAMA;
- localizados na faixa de fronteira, no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
- destinados a pesquisar, lavrar, produzir, transportar, armazenar ou dispor material radioativo, ou que utilizem energia nuclear.
O IBAMA também licencia empreendimentos de caráter militar, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal. Para a indústria de médio e grande porte, a competência federal costuma aparecer em dois casos. O primeiro é o empreendimento que atravessa mais de um Estado. O segundo é o que fica em área de interesse direto da União, como unidades de conservação federais ou faixa de fronteira.
Quando a CETESB é o órgão licenciador em São Paulo
A regra geral vale para a grande maioria das indústrias localizadas inteiramente em território paulista que não se enquadram nas hipóteses federais acima. A CETESB, órgão estadual de controle ambiental de São Paulo, conduz o licenciamento dessas indústrias.
A Resolução CETESB 017/2026/P adequou o licenciamento paulista à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) e à Lei 15.300/2025. Ela mantém a competência estadual como regra. Trata as hipóteses de competência federal e municipal como exceções que a lei prevê expressamente, não como alternativas que a empresa possa escolher.
O papel da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 na competência municipal
Além da divisão entre União e Estado, a Lei Complementar 140/2011 prevê hipóteses de competência municipal. Isso ocorre quando o impacto da atividade é predominantemente local. Em São Paulo, a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 classifica os impactos ambientais como locais e define quais municípios têm aptidão reconhecida para conduzir esse licenciamento.
Portanto, não presuma que a CETESB licencia toda indústria localizada em São Paulo. Dependendo da atividade, do porte e da classificação do impacto, o município onde a indústria está instalada pode ser o órgão competente. Isso só vale se o município constar da relação de municípios habilitados pela Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024.
Os riscos de licenciar na esfera errada
Conduzir o licenciamento perante um órgão sem competência legal não é apenas um problema procedimental. Juridicamente, a licença que uma autoridade incompetente emite pode ser nula. Na prática, isso equivale a operar sem licença válida.
Nesse caso, a indústria passa a responder pelas penalidades do art. 60 da Lei nº 9.605/1998, com redação dada pela Lei nº 15.190/2025. Esse artigo prevê detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas, para quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento sem licença ou em desacordo com a licença obtida.
Além do risco penal, o licenciamento na esfera errada compromete auditorias e devidas diligências em operações de crédito e em fusões e aquisições. Também pode gerar o embargo da atividade até a regularização perante o órgão efetivamente competente. Tudo isso traz retrabalho e custo para o cronograma do empreendimento.
Como identificar corretamente a competência da sua indústria
Para identificar a competência correta, responda de forma documentada a perguntas como estas:
- A atividade fica em mais de um Estado?
- Há proximidade com terras indígenas, unidades de conservação federais, faixa de fronteira ou mar territorial?
- A atividade envolve material radioativo ou tem caráter militar?
Se a resposta a todas for negativa, a competência tende a ser estadual. Em hipóteses específicas da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024, ela pode ser municipal.
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Fontes Oficiais
- Lei Complementar nº 140/2011 — repartição de competências para o licenciamento ambiental
- Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 — competência municipal em São Paulo
- Resolução CETESB nº 017/2026/P — licenciamento ambiental paulista
- Lei nº 15.190/2025 e Lei nº 15.300/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- Lei nº 9.605/1998, art. 60
